O projeto REFIS é uma iniciativa que busca facilitar a regularização de débitos tributários, oferecendo condições especiais para quitação ou parcelamento. Ele geralmente inclui benefícios como redução de multas e juros, além de prazos estendidos para pagamento. Por exemplo, programas recentes permitiram descontos de até 100% em juros e multas, com possibilidade de parcelamento em várias prestações.
Essas medidas são projetadas para ajudar tanto pessoas físicas quanto jurídicas a reorganizarem suas finanças, promovendo alívio econômico e incentivando a retomada de atividades econômicas.
E não para por aí, os inscritos no bolsa família podem parcelar em até 96 vezes com 85% de desconto.
O projeto de lei complementar 799 já foi aprovado nesta câmara e segue agora para sanção do prefeito. Essa lei é de suma importância para a cidade, porque vai permitir a você que possui algum débito com a prefeitura a possibilidade de quita-lo e ficar em dia com suas contas. Conte com meu mandato, vereador Paulo Preza.
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